SIMPLES Nacional – Avanços e retrocessos


Diariamente, somos bombardeados com inúmeras informações e comentários sobre as qualidades e defeitos do Simples Nacional. A quantidade de informações e debates é tamanha que podemos até mesmo perder a objetividade necessária para uma correta avaliação do tema.

Por isso, o objetivo deste artigo é comentar os principais avanços e retrocessos que, em nosso ponto de vista, este novo regime acarreta.

Como avanços notórios podemos destacar o fato de o novo regime ter incorporado mais tributos em sua composição, tornando obrigatória a inclusão do ICMS e do ISS, os quais no regime anterior apenas eram admitidos se houvesse convênios entre os Estados e Municípios e a União.

Ademais, ficou estabelecida a não incidência de tributos sobre a exportação e a inclusão de novas atividades dentre as que podem optar por este regime, quando comparado com o anterior.

A Lei Geral também inovou ao tratar de aspectos não tributários como, por exemplo, acesso ao crédito; desburocratização da abertura e encerramento de empresas; fomento à criação de consórcios exportadores entre as empresas; incentivo a inovação, dentre outros.

Portanto, do ponto de vista conceitual, o Simples Nacional foi um avanço e atende ao dispositivo constitucional que determina tratamento diferenciado às Micro e Pequenas empresas.

Por outro lado, ocorreram retrocessos que merecem destaque. O primeiro, e de fácil percepção, é que o novo sistema tornou- se mais complexo, tornando irônica a denominação de Simples Nacional.

A complexidade pode ser exemplificada pelo fato desta legislação ter instituído cinco anexos com tabelas diferenciadas, que devem ser aplicadas para atividades diferentes. A própria RFB (Receita Federal do Brasil) reconheceu tratar-se de um sistema complexo, pois optou por facilitar a apuração do valor a ser recolhido disponibilizando um programa, acessível em seu portal.

Diante deste cenário, torna imprescindível que cada contribuinte analise, cuidadosamente, a conveniência de optar pelo novo sistema e, para esse fim, não resta outra forma senão efetuar cálculos e simulações. Alguns contribuintes, em especial os prestadores de serviços, serão surpreendidos com aumento da carga tributária.

Aspecto de extrema relevância e que tem sido alvo de preocupação de muitas empresas é a vedação a apropriação e a transferência de créditos relativos aos tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

O efeito desta vedação será a perda de competitividade por parte das empresas que optarem pelo Simples Nacional. A imprensa já tem divulgado situações nas quais os clientes de empresas optantes pelo Simples Nacional estão determinando que estas empresas efetuem descontos alegando, para tanto, a impossibilidade de efetuar créditos dos tributos não cumulativos (ICMS, IPI, PIS e COFINS).

Alguns Estados (Alagoas, Amazonas, Bahia e Paraná) foram sensíveis a esta questão e editaram leis estabelecendo benefícios para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Até mesmo a União, por meio do ministro Guido Mantega, manifestou a intenção de permitir a transferência dos créditos.

No entanto, o retorno da possibilidade de uso dos créditos do ICMS, através de leis estaduais, não seria possível, já que o impedimento em questão consta em lei complementar editada pela União.

Até mesmo a iniciativa dos Estados em conceder ou restabelecer benefícios é questionável, vez que a Constituição Federal determina que a concessão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS deve ser aprovada pelo CONFAZ.

Outro ponto que merece destaque refere-se à responsabilidade dos sócios.

Foi introduzida importante mudança, vez que os sócios passarão a responder, no caso de encerramento das atividades, solidariamente por dívidas da empresa com seu patrimônio pessoal, independentemente da existência de comprovada fraude comercial ou crime fiscal.

Apesar de todo o exposto, alguns itens da lei estavam sendo demasiadamente questionados por alguns setores e o governo, sensível a tais questões, procedeu alguns ajustes os quais foram introduzidos por meio da Lei Complementar 127/07.

Dentre esses ajustes, destacase mudança no enquadramento das atividades não listadas em anexo específico e para as quais não há impedimento ou restrição quanto a opção. Essas atividades estavam sujeitas às alíquotas previstas no anexo V da Lei Complementar 123/06 e, com esta mudança, passaram a sujeitar- se ao anexo III. Esta alteração foi extremamente necessária, vez que o Anexo III possui carga tributária mais vantajosa.

Não obstante o exposto, nota-se uma forte movimentação dos contribuintes no sentido de conhecerem e optarem pelo sistema, o que nos leva a concluir que, se o governo implementasse efetivamente uma simplificação e redução radical da carga tributária, haveria um efeito “ganha- ganha”, ou seja, com a inclusão de mais contribuintes no sistema e, por conseqüência, a redução da informalidade com todos pagando menos.

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